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19 de Setembro de 2019

Decreto Presidencial 8.572/2015 e o Erro Na Sua Interpretação.

Não se tratou de anistiar ou mitigar responsabilidades, e sim possibilitar o levantamento do FGTS.

Raphael Wilson L. Stein, Bacharel em Direito
há 8 meses

Há muitas pessoas falando (maliciosamente) deste decreto, no afã de confundir outras pessoas, para que acreditem que se trata de uma manobra de determinado partido político visando beneficiar (no campo processual) empresas acusadas de causar danos (sentido amplo) decorrentes de colapso de barragens, como no triste caso de Brumadinho, que envolve a mineradora Vale S/A.

Não se pode ter dúvida acerca do desacerto desta interpretação.

O decreto presidencial em comento não tem outra finalidade, senão a de regulamentar/detalhar, em linhas gerais, que pode movimentar a conta do FGTS o titular que esteja passando por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade tenha fundamento no rompimento de barragens com danos a sua unidade residencial.

Desta forma, se o decreto declara que é desastre natural o rompimento de uma barragem, o faz APENAS (sentido estrito) para dar ao cidadão que perdeu tudo em eventos desta natureza, uma chance de se reestruturar utilizando o saldo do FGTS.

E isso, de modo algum, impedirá o direito constitucional de buscar a responsabilização civil, criminal e administrativa daquele que considera culpado, preservado o devido processo legal, com a ampla defesa e o contraditório, tampouco concederá a este, o acusado, direito de suscitar sua ilegitimidade, mitigação ou ausência de responsabilidade.

O sensacionalismo e oportunismo político baseado na desgraça alheia é repugnante.

O atuar com responsabilidade é dever cívico que dever ser observado em qualquer lugar, especialmente em redes sociais.

Não dá para sair deblaterando aos quatro ventos sobre aquilo que mal se buscou entender, porque aí agente acaba, sem querer, adquirindo a credibilidade de um parlapatão.

Abraço.

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